REsp 1911039 - DECISAO

REsp 1911039 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a negativa de culpabilidade dada pelo juízo de primeiro grau e mantida em parte pela Corte de origem foi fundamentada por aspecto inerente ao tipo penal (uso de simulacro de arma para intimidar), o que não é suficiente para negativar a culpabilidade nos termos do art. 59 do CP. Assim, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e redimensionaram-se as penas, bem como foi abrandado o regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP.

Parties
Recorrente: Nilrobson dos Santos Costa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo, Regime Prisional, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Regime Prisional Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Nilrobson dos Santos Costa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 uso de simulacro de arma de fogo como fundamento para negativa de circunstância judicial
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal e consequente redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a negativa de culpabilidade dada pelo juízo de primeiro grau e mantida em parte pela Corte de origem foi fundamentada por aspecto inerente ao tipo penal (uso de simulacro de arma para intimidar), o que não é suficiente para negativar a culpabilidade nos termos do art. 59 do CP. Assim, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e redimensionaram-se as penas, bem como foi abrandado o regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta a negativação da circunstância judicial da culpabilidade prevista no art. 59 do CP
  • Redimensiona a pena para 4 anos de reclusão