HC 638201 - DECISAO

HC 638201 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em princípio, substitutivo de revisão criminal e o STJ não tenha competência para rever acórdãos de outras Cortes sem julgamento próprio, havia ilegalidade flagrante na dosimetria por falta de fundamentação idônea para negativar quase todas as vetoriais do art. 59 do CP. Mantiveram-se apenas as circunstâncias do delito amparadas em elementos concretos (disparo de arma de fogo e concurso de pessoas) e, com base nisso, a Corte redimensionou a pena definitiva do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Ezequiel Costa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça daParaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Ezequiel Costa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça daParaíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação da dosimetria da pena em habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 idoneidade dos fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em princípio, substitutivo de revisão criminal e o STJ não tenha competência para rever acórdãos de outras Cortes sem julgamento próprio, havia ilegalidade flagrante na dosimetria por falta de fundamentação idônea para negativar quase todas as vetoriais do art. 59 do CP. Mantiveram-se apenas as circunstâncias do delito amparadas em elementos concretos (disparo de arma de fogo e concurso de pessoas) e, com base nisso, a Corte redimensionou a pena definitiva do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.