AREsp 1698546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria; a valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada com base em condenação transitada em julgado e em conformidade com o entendimento do STF no RE 593.818, e a fixação do regime fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável, além de parte das alegações defensivas padeceram de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: WILLIAN CARDOSO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WILLIAN CARDOSO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negativar antecedentes e para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Revisão da dosimetria apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante na dosimetria; a valoração negativa dos antecedentes foi fundamentada com base em condenação transitada em julgado e em conformidade com o entendimento do STF no RE 593.818, e a fixação do regime fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável, além de parte das alegações defensivas padeceram de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena e o regime fixados na instância ordinária