HC 665182 - DECISAO

HC 665182 - DECISAO

Verificado bis in idem na dosimetria do Paciente MARCELO (mesma condenação anterior usada na primeira fase e como reincidência na segunda), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e redimensionou a pena definitiva de MARCELO para 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias-multa. Mantiveram-se as decisões das instâncias quanto à manutenção das condenações e à fixação do regime inicial fechado para todos os pacientes em razão de elementos concretos de gravidade; o pedido de detração penal não foi conhecido por ausência de informação nos autos sobre o tempo de prisão provisória, competindo ao juízo das execuções criminais proceder ao cálculo.

Parties
Paciente: MARCELO CUSTODIO; Paciente: DEIVERSON GONCALVES DE ARAUJO; Paciente: LEONARDO CARVALHO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do Paciente MARCELO CUSTODIO, fixando-a em 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado para todos os pacientes; não conheço do pedido de detração penal por...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Ne Bis in Idem, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Ne Bis in Idem Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO CUSTODIO

Paciente

DEIVERSON GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

LEONARDO CARVALHO CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 utilização da mesma condenação anterior para exasperar a pena-base e, também, como agravante de reincidência (possível bis in idem)
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado quando pena inferior a 8 anos e réu primário
  3. 3 aplicação do art. 387, §2º, do CPP (detração do tempo de prisão provisória) e falta de informação sobre tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem na dosimetria do Paciente MARCELO (mesma condenação anterior usada na primeira fase e como reincidência na segunda), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e redimensionou a pena definitiva de MARCELO para 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias-multa. Mantiveram-se as decisões das instâncias quanto à manutenção das condenações e à fixação do regime inicial fechado para todos os pacientes em razão de elementos concretos de gravidade; o pedido de detração penal não foi conhecido por ausência de informação nos autos sobre o tempo de prisão provisória, competindo ao juízo das execuções criminais proceder ao cálculo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do Paciente MARCELO CUSTODIO, fixando-a em 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias-multa; mantenho o regime inicial fechado para todos os pacientes; não conheço do pedido de detração penal por...

Orders

  • Redimensionar a pena do Paciente MARCELO CUSTODIO para 6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão e 15 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado para todos os pacientes (MARCELO CUSTODIO, DEIVERSON GONCALVES DE ARAUJO e LEONARDO CARVALHO CARNEIRO).