AREsp 1392373 - DECISAO

AREsp 1392373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida em dissídio (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados) e porque a questão suscitada (suposta violação do art. 59 do CP sob o enfoque da valoração coletiva dos vetores da pena-base) não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário.

Parties
Agravante: Aroldo Nunes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Aroldo Nunes de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (alegação de valoração coletiva dos vetores da pena-base)
  2. 2 inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma analítica, a divergência jurisprudencial exigida em dissídio (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados) e porque a questão suscitada (suposta violação do art. 59 do CP sob o enfoque da valoração coletiva dos vetores da pena-base) não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial