HC 648699 - DECISAO

HC 648699 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada na via estreita: o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando natureza e quantidade das drogas (173,18g de maconha e 4,18g de cocaína) e outras circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º; a fixação do regime inicial fechado é igualmente motivada em razão de circunstância judicial desfavorável; eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS FERREIRA IGNACIO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MICHAEL DOUGLAS FERREIRA IGNACIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada na via estreita: o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando natureza e quantidade das drogas (173,18g de maconha e 4,18g de cocaína) e outras circunstâncias que indicam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art.33, §4º; a fixação do regime inicial fechado é igualmente motivada em razão de circunstância judicial desfavorável; eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus