HC 640473 - DECISAO

HC 640473 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena porque, embora os maus antecedentes justificassem aumento parcial, a quantidade de droga apreendida foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação adicional da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; assim, fixou-se a pena em 5 anos e 9 meses e 583 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e da natureza das drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para estabelecer a pena em 5 anos e 9 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Pena Base, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Pena Base Quantidade De Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 relevância da quantidade e variedade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena porque, embora os maus antecedentes justificassem aumento parcial, a quantidade de droga apreendida foi considerada inexpressiva para justificar a exasperação adicional da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; assim, fixou-se a pena em 5 anos e 9 meses e 583 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa e da natureza das drogas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para estabelecer a pena em 5 anos e 9 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Estabelecer a pena do paciente em 5 anos e 9 meses de reclusão e 583 dias-multa