HC 656405 - DECISAO

HC 656405 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; entretanto, afastou-se de ofício a agravante do art. 61, II, "j", do CP por falta de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para cometer o crime. Mantida a cumulação das majorantes e a pena aplicada pelo Tribunal de origem, bem como o regime prisional inicial fechado, por não haver ilegalidade flagrante na majoração cumulativa.

Parties
Paciente: ALESSON LEITE RODRIGUES; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, sem alteração da pena e do regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (cumulação), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Regime Prisional Inicial, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes (cumulação) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Art. 68, Parágrafo Único Do CP Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

ALESSON LEITE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria; entretanto, afastou-se de ofício a agravante do art. 61, II, "j", do CP por falta de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para cometer o crime. Mantida a cumulação das majorantes e a pena aplicada pelo Tribunal de origem, bem como o regime prisional inicial fechado, por não haver ilegalidade flagrante na majoração cumulativa.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, sem alteração da pena e do regime prisional.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, sem alteração da pena e do regime prisional.