HC 641637 - DECISAO

HC 641637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria da pena, exercida no livre convencimento motivado do juiz, não revela ilegalidade manifesta passível de correção sumária; a consideração de condenação anterior com trânsito em julgado superveniente é admissível como maus antecedentes quando o fato for anterior à ação em julgamento, e a majorante de 1/3 por dupla reincidência aplicada a Gabriel mostrou-se fundamentada nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL MAX MORENO MARIA; Paciente: IAGO SILVA (ou IAGO DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Maus Antecedentes

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Parties

GABRIEL MAX MORENO MARIA

Paciente

IAGO SILVA (ou IAGO DA SILVA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 uso de condenação superveniente como maus antecedentes
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria da pena, exercida no livre convencimento motivado do juiz, não revela ilegalidade manifesta passível de correção sumária; a consideração de condenação anterior com trânsito em julgado superveniente é admissível como maus antecedentes quando o fato for anterior à ação em julgamento, e a majorante de 1/3 por dupla reincidência aplicada a Gabriel mostrou-se fundamentada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.