HC 651313 - DECISAO

HC 651313 - DECISAO

Parcial conhecimento do habeas corpus para reduzir o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria, por ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o patamar de exasperação escolhido, aplicando-se a fração de 1/3 para as majorantes e redimensionando a pena, e afastando-se o exame da alegação de insuficiência probatória em razão de reiteração e da vedação ao reexame probatório na via estreita.

Parties
Paciente: JUCEMAR TORRES CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0000729-69.2011.8.24.0075); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, a fim de aplicar a fração de 1/3 de aumento pelas majorantes, redimensionando a pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Quadrilha Ou Bando, Súmula N. 443 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Quadrilha Ou Bando Súmula N. 443 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUCEMAR TORRES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0000729-69.2011.8.24.0075)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 legalidade do aumento da pena na terceira fase da dosimetria face às majorantes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame probatório

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do habeas corpus para reduzir o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria, por ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o patamar de exasperação escolhido, aplicando-se a fração de 1/3 para as majorantes e redimensionando a pena, e afastando-se o exame da alegação de insuficiência probatória em razão de reiteração e da vedação ao reexame probatório na via estreita.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, a fim de aplicar a fração de 1/3 de aumento pelas majorantes, redimensionando a pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/3 de aumento pelas majorantes.
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.