AREsp 1871024 - DECISAO

AREsp 1871024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a suposta ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada nesta via sem prévio exame pelo STF (falta de prequestionamento constitucional); (ii) o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido sobre a valoração da culpabilidade não foi impugnado com a necessária dialeticidade, incindindo o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENRIQUE NOBRE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENRIQUE NOBRE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exame de alegada ofensa constitucional no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a suposta ofensa a preceito constitucional não pode ser apreciada nesta via sem prévio exame pelo STF (falta de prequestionamento constitucional); (ii) o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido sobre a valoração da culpabilidade não foi impugnado com a necessária dialeticidade, incindindo o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) a pretensão defensiva implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial