HC 595922 - DECISAO

HC 595922 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua indevidamente o recurso especial e, portanto, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração de duas circunstâncias judiciais (conduta social e comportamento da vítima) que justificou atuação de ofício do STJ para afastá-las, refazer a dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 24 anos de reclusão; ademais, os embargos de declaração foram considerados extemporâneos e não conhecidos.

Parties
Paciente/embargante: LEANDRO DANTAS DE FREITAS; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade) E Análise De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 24 anos de reclusão; embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Temporal

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Parties

LEANDRO DANTAS DE FREITAS

Paciente/embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade) E Análise De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social e comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua indevidamente o recurso especial e, portanto, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração de duas circunstâncias judiciais (conduta social e comportamento da vítima) que justificou atuação de ofício do STJ para afastá-las, refazer a dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 24 anos de reclusão; ademais, os embargos de declaração foram considerados extemporâneos e não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 24 anos de reclusão; embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso especial).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 24 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.