HC 647871 - DECISAO

HC 647871 - DECISAO

Apesar de não ser via adequada em regra, o habeas corpus foi examinado quanto à existência de flagrante ilegalidade na dosimetria; manteve-se a pena-base em 5 anos por haver fundamentação idônea para sua exasperação, mas foi concedida ordem de ofício para reajustar a redução decorrente da atenuante da menoridade relativa para a fração de 1/6, por ausência de motivação concreta pelas instâncias ordinárias, resultando na pena final redimensionada para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 72 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (Apelação n. 0002807-59.2018.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 72 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Individualização Da Pena

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Parties

ALEX JHORDAN FERNANDES CORDEIRO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (Apelação n. 0002807-59.2018.8.08.0035)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal e sua fundamentação
  3. 3 necessidade de motivação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6 em agravantes ou atenuantes

Ratio Decidendi

Apesar de não ser via adequada em regra, o habeas corpus foi examinado quanto à existência de flagrante ilegalidade na dosimetria; manteve-se a pena-base em 5 anos por haver fundamentação idônea para sua exasperação, mas foi concedida ordem de ofício para reajustar a redução decorrente da atenuante da menoridade relativa para a fração de 1/6, por ausência de motivação concreta pelas instâncias ordinárias, resultando na pena final redimensionada para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 72 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 72 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão e 72 dias-multa.