HC 663957 - DECISAO

HC 663957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, em apelação, aplicou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALISSON GLEIFFE SANTOS ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALISSON GLEIFFE SANTOS ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da proporcionalidade na segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação idônea para a fração referente à agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, em apelação, aplicou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.