HC 638934 - DECISAO

HC 638934 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ensejar supressão de instância: como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar o pedido, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, não verificados na hipótese concreta.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Substituição De Recurso, Supressão De Instância, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
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Parties

MARCOS ROGERIO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na 2ª e 3ª fases da dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ quando o tribunal de origem não se pronunciou sobre matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ensejar supressão de instância: como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias suscitadas, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar o pedido, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, não verificados na hipótese concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.