HC 644098 - DECISAO
Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as exasperações da pena-base e as majorações por continuidade delitiva foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível nesta instância e o habeas corpus não pode substituir recurso especial para rediscutir matéria de mérito.
- Parties
- Paciente: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prescrição
Case Brief
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Parties
ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por instâncias extraordinárias
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as exasperações da pena-base e as majorações por continuidade delitiva foram fundamentadas em elementos concretos dos autos, a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível nesta instância e o habeas corpus não pode substituir recurso especial para rediscutir matéria de mérito.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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