AREsp 1806496 - DECISAO

AREsp 1806496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pela culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos nos autos (incluindo grau de instrução), estando a dosimetria no âmbito de discricionariedade do julgador e não ensejando reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: SHIRNEY ALVES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo

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Parties

SHIRNEY ALVES FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pela culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos nos autos (incluindo grau de instrução), estando a dosimetria no âmbito de discricionariedade do julgador e não ensejando reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.