HC 658871 - DECISAO

HC 658871 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: o regime inicial fechado foi fixado com base em fundamentação genérica/gravidade abstrata, tendo o réu sido primário e a pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias que, à luz da jurisprudência e súmulas citadas, impõem a readequação para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Concurso Formal, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Majorantes Concurso Formal Detração Do Tempo De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ALAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação específica
  2. 2 aplicação concorrente ou exclusiva das causas de aumento (art. 68, CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: o regime inicial fechado foi fixado com base em fundamentação genérica/gravidade abstrata, tendo o réu sido primário e a pena-base fixada no mínimo legal, circunstâncias que, à luz da jurisprudência e súmulas citadas, impõem a readequação para o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto