AREsp 1860736 - DECISAO

AREsp 1860736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada acerca da dosimetria e da fundamentação para escolha da substituição da pena não foi suscitada adequadamente nas instâncias ordinárias (inovação recursal) e tampouco restou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública exige-se prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a substituição da pena (art. 44, § 2º, CP) exige fundamentação concreta quando o juiz opta pela alternativa menos favorável ao réu
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 se a matéria de ordem pública dispensa prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para verificar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada acerca da dosimetria e da fundamentação para escolha da substituição da pena não foi suscitada adequadamente nas instâncias ordinárias (inovação recursal) e tampouco restou demonstrada omissão relevante no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública exige-se prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.