HC 661259 - DECISAO

HC 661259 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida como fundamento para aumentar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão para o crime de tráfico de drogas, regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa.

Parties
Paciente: Kalil Henrique da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Parte Interessada Notificada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Kalil Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Ministério Público estadual

Parte Interessada Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (risco de bis in idem)
  2. 2 Correta dosimetria da pena e estabelecimento do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga apreendida como fundamento para aumentar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão para o crime de tráfico de drogas, regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas em 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento da pena: semiaberto.