HC 665387 - DECISAO

HC 665387 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não seja meio adequado para a revisão da dosimetria da pena por implicar revolvimento de prova, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à incidência da agravante genérica do art. 61, II, "j" do CP, pois não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do delito; assim, por ato de ofício, excluiu-se a agravante e redimensionou-se a pena definitiva.

Parties
Paciente: PYTER MAIKO LIMA DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Terceira Seção Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir a agravante genérica do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Furto Qualificado Tentado

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Parties

PYTER MAIKO LIMA DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Terceira Seção Decisão

Legal Issues

  1. 1 É cabível a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal com base apenas no Decreto que reconheceu estado de calamidade pública?
  2. 2 É adequada a via do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena quando há necessidade de reexame fático-probatório?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique intervenção de ofício?

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não seja meio adequado para a revisão da dosimetria da pena por implicar revolvimento de prova, verificou-se flagrante ilegalidade quanto à incidência da agravante genérica do art. 61, II, "j" do CP, pois não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do delito; assim, por ato de ofício, excluiu-se a agravante e redimensionou-se a pena definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para excluir a agravante genérica do art. 61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem, de ofício, para excluir a agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.