RHC 146486 - DECISAO

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Não conheceu-se da alegada ilegalidade na dosimetria por configurarem-se supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de apelação no tribunal a quo; quanto ao regime inicial, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (superior a 4 anos) justificam o regime fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do CP; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: IAGO DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Substituição Da Pena
Constitucional Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

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Parties

IAGO DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada ilegalidade na dosimetria por configurarem-se supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de apelação no tribunal a quo; quanto ao regime inicial, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena (superior a 4 anos) justificam o regime fechado nos termos do art. 33 c/c art. 59 do CP; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.