REsp 1917129 - DECISAO

REsp 1917129 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do acusado, ainda que parcial/qualificada, integra circunstância pessoal que autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e que essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal, devendo, assim, ser restabelecida a sentença que reconheceu a atenuante e procedeu à compensação.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 144/149.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial/qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Parcial/qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Agravantes E Atenuantes Reincidência

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial ou qualificada enseja a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se é possível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal
  3. 3 Se foi correta a decisão do Tribunal de origem em decotar a atenuante por considerar a confissão não integral

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do acusado, ainda que parcial/qualificada, integra circunstância pessoal que autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e que essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal, devendo, assim, ser restabelecida a sentença que reconheceu a atenuante e procedeu à compensação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 144/149.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 144/149
  • Intimem-se.