HC 662688 - DECISAO

HC 662688 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base com aumento em razão de maus antecedentes para o patamar de 1/8 não revela flagrante ilegalidade suscetível de revisão em habeas corpus, e a confissão não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que o reconhecimento da atenuante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no remédio constitucional pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: EZEQUIAS ARAUJO CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Maus Antecedentes Habeas Corpus Súmula 7

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS ARAUJO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base com aumento em razão de maus antecedentes para o patamar de 1/8 não revela flagrante ilegalidade suscetível de revisão em habeas corpus, e a confissão não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, de modo que o reconhecimento da atenuante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no remédio constitucional pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.