AREsp 1814171 - DECISAO

AREsp 1814171 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo regimental, por entender que a impugnação apresentada ao acórdão de origem afasta o óbice da Súmula 182/STJ; verificada a ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase quando aplicada a fração de 3/8 apenas pela indicação de majorantes, reduziu-se essa fração para 1/3, procedendo-se à readequação da dosimetria até o resultado final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a análise da detração penal restou prejudicada em face de decisão posterior de progressão do condenado no juízo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: DILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Nova Dosimetria
Outcome
Agravo regimental provido em parte: reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento na terceira fase de 3/8 para 1/3, com readequação da pena e manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Detração Penal, Súmula 443/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Detração Penal Súmula 443/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Ministério Público estadual

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ e suficiência da impugnação aos fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase (fração aplicada: 3/8 vs 1/3)
  3. 3 reconhecimento da detração penal pelo tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo regimental, por entender que a impugnação apresentada ao acórdão de origem afasta o óbice da Súmula 182/STJ; verificada a ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena na terceira fase quando aplicada a fração de 3/8 apenas pela indicação de majorantes, reduziu-se essa fração para 1/3, procedendo-se à readequação da dosimetria até o resultado final de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a análise da detração penal restou prejudicada em face de decisão posterior de progressão do condenado no juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte: reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento na terceira fase de 3/8 para 1/3, com readequação da pena e manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 434-435
  • Conhecer do agravo regimental