AREsp 1780995 - DECISAO

AREsp 1780995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base em 1/3 com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (8.013 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e justificou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º na fração mínima (1/6), diante da atuação eventual do réu como 'mula' sem provas de efetivo pertencimento à organização criminosa, não havendo, assim, ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante: LUCIVALDO BORGES PEREIRA (nome social TAMIRIS); Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCIVALDO BORGES PEREIRA (nome social TAMIRIS)

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência e quantum da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6 a 2/3)
  3. 3 observância dos critérios do art. 59 do Código Penal e da obrigação de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base em 1/3 com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (8.013 g de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e justificou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º na fração mínima (1/6), diante da atuação eventual do réu como 'mula' sem provas de efetivo pertencimento à organização criminosa, não havendo, assim, ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.