HC 639289 - DECISAO

HC 639289 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão do paciente, embora parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, por força da Súmula 545/STJ, enseja a atenuante do art.65, III, d, do CP; por consequência procedeu à recomposição da dosimetria aplicando a atenuante (1/6) e mantendo o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I), fixando novas penas definitivas, e estendeu oficiosamente o reconhecimento da atenuante aos corréus nos termos do art.580 do CPP, sem, contudo, afastar as majorantes baseadas em elementos concretos já validados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDGAR CROCI DE OLIVEIRA; Corréu: LUCAS ALVES BARRETO; Corréu: PEDRO PAULO LACERDA SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorantes Do Art.157 CP, Emprego De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorantes Do Art.157 CP Emprego De Arma De Fogo Restrição Da Liberdade Da Vítima Concurso De Agentes +1 more

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Parties

EDGAR CROCI DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS ALVES BARRETO

Corréu

PEDRO PAULO LACERDA SANTIN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)
  2. 2 exasperação da pena-base e limites da discricionariedade na dosimetria (arts.59 e 68 CP)
  3. 3 incidência e cumulação de majorantes previstas no art.157, §§ 2º e 2º-A, do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão do paciente, embora parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador e, por força da Súmula 545/STJ, enseja a atenuante do art.65, III, d, do CP; por consequência procedeu à recomposição da dosimetria aplicando a atenuante (1/6) e mantendo o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I), fixando novas penas definitivas, e estendeu oficiosamente o reconhecimento da atenuante aos corréus nos termos do art.580 do CPP, sem, contudo, afastar as majorantes baseadas em elementos concretos já validados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a atenuante do art.65, III, d, do CP em favor de EDGAR CROCI DE OLIVEIRA e estendida, de ofício, a LUCAS ALVES BARRETO e PEDRO PAULO LACERDA SANTIN, nos termos do art.580 do CPP.
  • Fixada a pena definitiva de EDGAR CROCI DE OLIVEIRA e de LUCAS ALVES BARRETO em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 20 dias-multa.