HC 668714 - DECISAO

HC 668714 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; analisando o mérito, a dosimetria e a fixação do regime pelo Juízo e pelo Tribunal de origem encontraram fundamentação idônea — invasão de residência, prejuízo material apontado (R$ 2.826,70) e maus antecedentes justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO GUERRERO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes +1 more

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Parties

BRUNO GUERRERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por consequências do crime (prejuízo à vítima)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; analisando o mérito, a dosimetria e a fixação do regime pelo Juízo e pelo Tribunal de origem encontraram fundamentação idônea — invasão de residência, prejuízo material apontado (R$ 2.826,70) e maus antecedentes justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.