HC 660632 - DECISAO

HC 660632 - DECISAO

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o aumento da pena pela multirreincidência, sendo lícito o acréscimo superior a 1/6 quando adequadamente motivado.

Parties
Paciente: OCLIMERIO PADILHA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OCLIMERIO PADILHA DOS SANTOS

Paciente

eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria por multirreincidência
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de writ de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o aumento da pena pela multirreincidência, sendo lícito o acréscimo superior a 1/6 quando adequadamente motivado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio