HC 656051 - DECISAO

HC 656051 - DECISAO

Como a confissão do réu foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ); aplicando-se a compensação entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, de modo que, não conhecendo-se o habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DE BRITO FERREIRA TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em termos indicados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Revisão Criminal

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Parties

FABIO APARECIDO DE BRITO FERREIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Como a confissão do réu foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impõe-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ); aplicando-se a compensação entre essa atenuante e a agravante da multirreincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, de modo que, não conhecendo-se o habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em termos indicados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 07 anos, 03 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.