HC 653042 - DECISAO

HC 653042 - DECISAO

Embora o writ, como substitutivo de recurso especial, deva ser em regra não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado; a dosimetria da pena não revelou, de plano, ilegalidade porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos sobre a função do paciente na associação para o tráfico, mas o regime fechado mostrou-se desproporcional frente à condição de primário sem antecedentes e à pena fixada em 4 anos; assim, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ, como substitutivo de recurso especial, deva ser em regra não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado; a dosimetria da pena não revelou, de plano, ilegalidade porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos sobre a função do paciente na associação para o tráfico, mas o regime fechado mostrou-se desproporcional frente à condição de primário sem antecedentes e à pena fixada em 4 anos; assim, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena do paciente
  • Intimar com urgência a origem