AREsp 1868030 - DECISAO

AREsp 1868030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria dosimétrica discutida (valoração das circunstâncias do crime à luz do art. 59 do CP e comparação com o art. 15 da Lei 10.826/2006) não foi examinada pela Corte de origem nem prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da limitação do efeito devolutivo da apelação, inviabilizando a cognição do apelo raro.

Parties
Apelante: TALVANES ARAUJO DA SILVA MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Ag Ravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 15 Da Lei N. 10.826/2006

Case Brief

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Parties

TALVANES ARAUJO DA SILVA MALAQUIAS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Ag Ravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59, caput, do Código Penal na valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base diante da comparação com a pena do art. 15 da Lei n. 10.826/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria dosimétrica discutida (valoração das circunstâncias do crime à luz do art. 59 do CP e comparação com o art. 15 da Lei 10.826/2006) não foi examinada pela Corte de origem nem prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da limitação do efeito devolutivo da apelação, inviabilizando a cognição do apelo raro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.