AREsp 1837719 - DECISAO

AREsp 1837719 - DECISAO

A Corte restabeleceu a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência específica, por entender, em consonância com precedentes da Corte Superior, que são circunstâncias igualmente preponderantes e devem ser compensadas integralmente, afastando a modificação promovida pela Corte de origem que havia agravado a pena com base na reincidência específica.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Augusto Chiqueto; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a compensação operada na sentença entre a menoridade relativa e a reincidência específica.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência Específica, Compensação De Circunstâncias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Reincidência Específica Compensação De Circunstâncias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Lucas Augusto Chiqueto

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 65 e 67 do Código Penal
  2. 2 se a atenuante da menoridade relativa compensa integralmente a agravante da reincidência específica na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência específica, por entender, em consonância com precedentes da Corte Superior, que são circunstâncias igualmente preponderantes e devem ser compensadas integralmente, afastando a modificação promovida pela Corte de origem que havia agravado a pena com base na reincidência específica.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a compensação operada na sentença entre a menoridade relativa e a reincidência específica.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a compensação operada na sentença entre a menoridade relativa e a reincidência específica.
  • Publique-se.