AREsp 1780624 - DECISAO

AREsp 1780624 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não inovou ao agravar o regime, o apelante não impugnou especificamente o fundamento principal (maus antecedentes) que justificou a manutenção do regime semiaberto e, ainda que computada a detração prevista no art. 387, §2º do CPP, tal computo não alteraria o regime fixado, razão pela qual não há violação dos dispositivos invocados nem motivo para reforma do acórdão.

Parties
Agravante: JORDY JOSE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JORDY JOSE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação do acórdão de segundo grau ao reconhecer reincidência
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de maus antecedentes (art. 44 CP)
  3. 3 computo da prisão provisória para fixação do regime inicial (art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não inovou ao agravar o regime, o apelante não impugnou especificamente o fundamento principal (maus antecedentes) que justificou a manutenção do regime semiaberto e, ainda que computada a detração prevista no art. 387, §2º do CPP, tal computo não alteraria o regime fixado, razão pela qual não há violação dos dispositivos invocados nem motivo para reforma do acórdão.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.