HC 664816 - DECISAO

HC 664816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é afetada pela preclusão temporal: a impetração ocorreu anos após o julgamento da apelação, de modo que nulidades e questões sobre dosimetria deveriam ter sido arguidas oportunamente, e o writ não é via adequada para controle revisional de matéria de dosimetria ou reexame probatório, devendo esse controle ser feito por recursos apropriados ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ITAMAR MARTINS FALCAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Inadequação Da Via Do Habeas Corpus Para Matéria Revisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Revisão Criminal +2 more

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Parties

ITAMAR MARTINS FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria e inadequação do habeas corpus para pleito revisional
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via writ
  3. 3 necessidade de arguição oportuna de nulidades e respeito à segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é afetada pela preclusão temporal: a impetração ocorreu anos após o julgamento da apelação, de modo que nulidades e questões sobre dosimetria deveriam ter sido arguidas oportunamente, e o writ não é via adequada para controle revisional de matéria de dosimetria ou reexame probatório, devendo esse controle ser feito por recursos apropriados ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (decisão de fls. 51/52)
  • Publique-se.