HC 641496 - DECISAO

HC 641496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e procedeu a correções nas fases subsequentes da dosimetria, inexistindo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Fração Paradigma De 1/6, Bis in Idem, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Fração Paradigma De 1/6 +2 more

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Parties

ALESSANDRO SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para elevação da pena-base
  3. 3 uso indevido de mesma condenação como maus antecedentes e agravante da reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e procedeu a correções nas fases subsequentes da dosimetria, inexistindo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique.