HC 657223 - DECISAO

HC 657223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado: reconheceu maus antecedentes em razão de condenações anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu após o crime, fundamentou a elevação da pena-base acima do mínimo com base nas circunstâncias...

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Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Roubo

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática delitiva
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado: reconheceu maus antecedentes em razão de condenações anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu após o crime, fundamentou a elevação da pena-base acima do mínimo com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) e apoiou-se em jurisprudência do STJ que admite tal valoração e a imposição de regime mais gravoso nessas situações.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.