HC 660500 - DECISAO

HC 660500 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível quando existe recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade. Além disso, não houve ilegalidade na manutenção da majorante por emprego de arma de fogo, uma vez que havia prova testemunhal suficiente para demonstrar o uso da arma sem necessidade de apreensão ou perícia; e a fixação do regime prisional fechado foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta e no modus operandi do crime.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR; Paciente: MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Individualização Da Pena

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Parties

CARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR

Paciente

MARCO MATHEUS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta e no modus operandi

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível quando existe recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade. Além disso, não houve ilegalidade na manutenção da majorante por emprego de arma de fogo, uma vez que havia prova testemunhal suficiente para demonstrar o uso da arma sem necessidade de apreensão ou perícia; e a fixação do regime prisional fechado foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta e no modus operandi do crime.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se