HC 613188 - DECISAO

HC 613188 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (aumento da pena-base e demais majorantes) com base em maus antecedentes, reincidência e conduta social, sendo possível utilizar condenações anteriores como maus antecedentes mesmo que ocorridas há mais de cinco anos; a Súmula 588 impede a substituição por restritivas de direitos; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e circunstâncias do caso; e o pedido relativo à contravenção de vias de fato não pôde ser conhecido por ausência de decisão do Tribunal a quo (habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente: JOSE DIVINO COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502778-48.2019.8.26.0309); Órgão Ministerial Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva, Contravenção De Vias De Fato, Súmula 588 Do STJ, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência +5 more

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Parties

JOSE DIVINO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502778-48.2019.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria alegada pela defesa
  2. 2 uso de condenações anteriores com mais de cinco anos como maus antecedentes
  3. 3 valoração das consequências para as vítimas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena (aumento da pena-base e demais majorantes) com base em maus antecedentes, reincidência e conduta social, sendo possível utilizar condenações anteriores como maus antecedentes mesmo que ocorridas há mais de cinco anos; a Súmula 588 impede a substituição por restritivas de direitos; a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência e circunstâncias do caso; e o pedido relativo à contravenção de vias de fato não pôde ser conhecido por ausência de decisão do Tribunal a quo (habeas corpus per saltum).