AREsp 1758795 - ACORDAO

AREsp 1758795 - ACORDAO

Devidamente impugnados os fundamentos da inadmissão, a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo; contudo, aplicando-se a Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea mas negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Súmula 83/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível reduzir a pena-base aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)?
  2. 2 Deve ser reconhecida a confissão espontânea como circunstância atenuante mesmo que parcial ou qualificada?
  3. 3 Deve ser reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando impugnados os fundamentos da inadmissão?

Ratio Decidendi

Devidamente impugnados os fundamentos da inadmissão, a decisão foi reconsiderada para conhecer do agravo; contudo, aplicando-se a Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea mas negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial