REsp 1916600 - DECISAO

REsp 1916600 - DECISAO

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e ausência de agravantes, o reconhecimento da atenuante da confissão não teria impacto no quantum da pena (Súmula 231/STJ), de modo que o recorrente carece de interesse recursal quanto a esse ponto; contudo, quanto à detração prevista no art. 387, § 2º do CPP, em razão da vigência da Lei 12.736/2012 e da jurisprudência do STJ, deve o Tribunal a quo analisar a aplicação da detração para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena, motivo pelo qual se deu parcial provimento determinando o retorno dos autos para esse reexame.

Parties
Recorrente: REGINALDO MATA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

REGINALDO MATA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 incidência da detração penal e aplicação do art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo fixação da pena-base no mínimo legal e ausência de agravantes, o reconhecimento da atenuante da confissão não teria impacto no quantum da pena (Súmula 231/STJ), de modo que o recorrente carece de interesse recursal quanto a esse ponto; contudo, quanto à detração prevista no art. 387, § 2º do CPP, em razão da vigência da Lei 12.736/2012 e da jurisprudência do STJ, deve o Tribunal a quo analisar a aplicação da detração para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena, motivo pelo qual se deu parcial provimento determinando o retorno dos autos para esse reexame.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja afastado o óbice apontado e que reexamine a possibilidade de aplicação da detração, definindo, se cabível, regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso
  • publicar e intimar as partes