HC 663429 - DECISAO

HC 663429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração ataca acórdão já transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante: a majoração da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (144.121g de maconha) e na reincidência do paciente, fundamentos idôneos para exasperação da pena e para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Bis in Idem, Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado (uso indevido como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 alegação de bis in idem entre exasperação da pena-base e afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração ataca acórdão já transitado em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante: a majoração da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (144.121g de maconha) e na reincidência do paciente, fundamentos idôneos para exasperação da pena e para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.