HC 658117 - DECISAO

HC 658117 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545/STJ, compensando-a com a agravante do art. 61, II, "f" do CP (aplicável por tratar-se de contexto de violência doméstica contra a mulher), mantendo-se a maior parte da dosimetria; assim, fixou-se a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão por haver manifesta ilegalidade apenas na ausência do reconhecimento da atenuante.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Writ, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Bis in Idem, Violência Doméstica Contra a Mulher, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do CP Bis in Idem Violência Doméstica Contra a Mulher +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público

Apelante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido Do Writ, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "f" do CP em crime praticado em via pública
  3. 3 possível bis in idem entre qualificadora motivo fútil e agravante do art. 61, II, "f"

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545/STJ, compensando-a com a agravante do art. 61, II, "f" do CP (aplicável por tratar-se de contexto de violência doméstica contra a mulher), mantendo-se a maior parte da dosimetria; assim, fixou-se a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão por haver manifesta ilegalidade apenas na ausência do reconhecimento da atenuante.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Estabelecer a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.