REsp 1911452 - DECISAO

REsp 1911452 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a consideração dos maus antecedentes e a valoração negativa das consequências do crime de homicídio, decidindo que o período depurador do art.64,I do CP não impede, para fins de dosimetria, a análise desfavorável dos antecedentes (sistema da perpetuidade) e que a orfandade e o sofrimento familiar, no caso concreto, justificam a exasperação da pena; com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial e fixou a pena definitiva em 21 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Recorrido: JOSENEI MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Homicídio, Ocultação De Cadáver, Reincidência, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consequências Do Crime Homicídio Ocultação De Cadáver Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

JOSENEI MARCONDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 aplicação do período depurador do art.64,I do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a consideração dos maus antecedentes e a valoração negativa das consequências do crime de homicídio, decidindo que o período depurador do art.64,I do CP não impede, para fins de dosimetria, a análise desfavorável dos antecedentes (sistema da perpetuidade) e que a orfandade e o sofrimento familiar, no caso concreto, justificam a exasperação da pena; com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu provimento ao recurso especial e fixou a pena definitiva em 21 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a consideração dos maus antecedentes e a valoração negativa das consequências do crime de homicídio.
  • Fica a pena definitiva resultante de ambos os delitos em 21 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 12 dias-multa.