HC 658479 - DECISAO

HC 658479 - DECISAO

Parties
Paciente: MAGNUM DO CARMO SANTOS; Paciente: MARCIO FERREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Maus Antecedentes, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

MAGNUM DO CARMO SANTOS

Paciente

MARCIO FERREIRA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na utilização de condenações pretéritas para maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão quando a confissão é utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ)