AREsp 1845574 - DECISAO

AREsp 1845574 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação/planejamento e preparo) e das consequências do crime (abalo emocional e agravamento da depressão da vítima), bem como justificativa para o regime inicial fechado; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por não verificar ilegalidade na dosimetria e no regime adotados.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO COELHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Premeditação, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Premeditação Súmulas E Prequestionamento

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Parties

PEDRO AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 33, § 2º, 'b', do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação e preparo
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa das consequências do delito quando ultrapassam as consequências normais do tipo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve fundamentação concreta nas instâncias ordinárias para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação/planejamento e preparo) e das consequências do crime (abalo emocional e agravamento da depressão da vítima), bem como justificativa para o regime inicial fechado; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por não verificar ilegalidade na dosimetria e no regime adotados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.