HC 645093 - DECISAO

HC 645093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio; analisando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o agravamento da pena-base foi fundamentado idoneamente pelas consequências do crime (prejuízo de R$800,00), o reconhecimento do concurso material foi baseado em constatação de ações autônomas não passível de revisão via habeas corpus sem revolvimento probatório, e a manutenção do regime fechado se mostra justificada pelas circunstâncias judiciais e pela pena imposta.

Parties
Paciente: WAGNER PASSOS FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Regime Prisional Habeas Corpus Admissibilidade Do Writ

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Parties

WAGNER PASSOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do incremento da pena-base por consequências do crime
  2. 2 reconhecimento de concurso material versus concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio; analisando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o agravamento da pena-base foi fundamentado idoneamente pelas consequências do crime (prejuízo de R$800,00), o reconhecimento do concurso material foi baseado em constatação de ações autônomas não passível de revisão via habeas corpus sem revolvimento probatório, e a manutenção do regime fechado se mostra justificada pelas circunstâncias judiciais e pela pena imposta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (e-STJ fls. 50/52)
  • Não conheço do presente habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.