HC 635099 - DECISAO

HC 635099 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ atuou de ofício por plausibilidade jurídica e concluiu que a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade careceu de fundamentação concreta, restando demonstrada negativamente apenas a circunstância relativa à quantidade de entorpecente (1kg de cocaína); assim, reduziu-se a fração de exasperação para 1/6, recalculando-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 291 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o redutor de 1/2 pelo tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: EDILENE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

EDILENE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 prevalência da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado, o STJ atuou de ofício por plausibilidade jurídica e concluiu que a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade careceu de fundamentação concreta, restando demonstrada negativamente apenas a circunstância relativa à quantidade de entorpecente (1kg de cocaína); assim, reduziu-se a fração de exasperação para 1/6, recalculando-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 291 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o redutor de 1/2 pelo tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Alterar a fração de exasperação da pena-base para 1/6
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 291 dias-multa