REsp 1910768 - DECISAO

REsp 1910768 - DECISAO

Admitiu-se a possibilidade excepcional de compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e o comportamento favorável da vítima quando este for positivado (quando se conclui que a vítima contribuiu para a ocorrência do delito); aplicada essa orientação jurisprudencial ao caso, entendeu-se correta a valoração do Tribunal de origem, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência citada, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Recorrido: SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Comportamento Da Vítima, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Comportamento Da Vítima Compensação De Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

SERGIO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e comportamento favorável da vítima na fixação da pena-base
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e limites da negativação e positivação na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Admitiu-se a possibilidade excepcional de compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e o comportamento favorável da vítima quando este for positivado (quando se conclui que a vítima contribuiu para a ocorrência do delito); aplicada essa orientação jurisprudencial ao caso, entendeu-se correta a valoração do Tribunal de origem, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência citada, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.