HC 606396 - DECISAO

HC 606396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não se admite como substitutivo do recurso ordinário e porque não há flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime: a sentença examinou separadamente os elementos do art. 59 do CP e o Tribunal de Justiça de Alagoas apresentou fundamentação adequada...

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Parties
Paciente: BENJAMIN AQUILA DA SILVA GUEDES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (autos n. 0718483-47.2016.8.02.0001); Parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima: Lucas da Silva Cosmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Motivo Torpe, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2006, Princípio Da Subsidiariedade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Motivo Torpe Recurso Que Impossibilitou a Defesa +4 more

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Parties

BENJAMIN AQUILA DA SILVA GUEDES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (autos n. 0718483-47.2016.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Lucas da Silva Cosmo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 incidência do art. 15 da Lei n. 10.826/2006 e princípio da subsidiariedade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não se admite como substitutivo do recurso ordinário e porque não há flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime: a sentença examinou separadamente os elementos do art. 59 do CP e o Tribunal de Justiça de Alagoas apresentou fundamentação adequada (crime no ponto de desembarque da van, risco a transeuntes, abalo da paz pública e consequências sobre familiares), razão pela qual a via estreita do habeas corpus não pode desconstituir o acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.